Acompanhamento do Processo

ADI 3330 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL

Relator: MIN. CARLOS BRITTO Redator para acordão

1º Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADV.(A/S) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S)

2º Requerente: PARTIDOS DEMOCRATAS (DEM)
ADV.(A/S) ADMAR GONZAGA E OUTRO

3º Requerente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP
ADV.(A/S) PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT

REQDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) CONECTAS DIREITOS HUMANOS
INTDO.(A/S) CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH
ADV.(A/S) ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA